Morador tem sete meses para acertar situação do imóvel com a prefeitura.
Regulamentação vale apenas para construções irregulares com até 70 m².
Uma lei em vigor, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (20), possibilita ao morador de Campinas regulamentar construções clandestinas e irregulares. Na linguagem popular, os tão conhecidos 'puxadinhos'. A medida vale por sete meses e dá o direito ao dono do imóvel de acertar toda a papelada de casas com até 70 m² que ainda não possuam registro na prefeitura. Ao contrário, estão sujeitos ao pagamento de multa.
Para se enquadrar em tal benefício, a moradia deverá atender a algumas solicitações. As principais são, como descreve no Diário Oficial: "não estejam construídas sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a alargamentos de vias públicas; constituam-se de edificações com tipo de ocupações compatíveis com o zoneamento urbano; não estejam localizadas em faixas não edificáveis ao longo das represas, lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vale, várzea sujeita à inundação, faixas de drenagem das águas; pluviais, galerias, canalizações e nas faixas de domínio e servidões públicas; não estejam situadas nas áreas de preservação permanente, salvo anuência do órgão estadual ou municipal competente; não estejam situadas em áreas de risco; não possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1,50m da divisa de propriedade vizinha, salvo anuência expressa de seus titulares".
No momento de efetuar a regularização, o morador deverá apresentar junto à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano o requerimento padrão assinado, bem como plantas da nova construção e corte (em três vias), com declaração assinada pelo profissional da área e proprietário; cópia do documento de propriedade ou posse do imóvel e fotos da construção.
Morador tem sete meses para acertar situação do imóvel com a prefeitura.
Regulamentação vale apenas para construções irregulares com até 70 m².
Palácio dos Jequitibás, prédio da Prefeitura
Uma lei em vigor, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (20), possibilita ao morador de Campinas regulamentar construções clandestinas e irregulares. Na linguagem popular, os tão conhecidos 'puxadinhos'. A medida vale por sete meses e dá o direito ao dono do imóvel de acertar toda a papelada de casas com até 70 m² que ainda não possuam registro na prefeitura. Ao contrário, estão sujeitos ao pagamento de multa.
Para se enquadrar em tal benefício, a moradia deverá atender a algumas solicitações. As principais são, como descreve no Diário Oficial: "não estejam construídas sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a alargamentos de vias públicas; constituam-se de edificações com tipo de ocupações compatíveis com o zoneamento urbano; não estejam localizadas em faixas não edificáveis ao longo das represas, lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vale, várzea sujeita à inundação, faixas de drenagem das águas; pluviais, galerias, canalizações e nas faixas de domínio e servidões públicas; não estejam situadas nas áreas de preservação permanente, salvo anuência do órgão estadual ou municipal competente; não estejam situadas em áreas de risco; não possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1,50m da divisa de propriedade vizinha, salvo anuência expressa de seus titulares".
No momento de efetuar a regularização, o morador deverá apresentar junto à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano o requerimento padrão assinado, bem como plantas da nova construção e corte (em três vias), com declaração assinada pelo profissional da área e proprietário; cópia do documento de propriedade ou posse do imóvel e fotos da construção.
Para se enquadrar em tal benefício, a moradia deverá atender a algumas solicitações. As principais são, como descreve no Diário Oficial: "não estejam construídas sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a alargamentos de vias públicas; constituam-se de edificações com tipo de ocupações compatíveis com o zoneamento urbano; não estejam localizadas em faixas não edificáveis ao longo das represas, lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vale, várzea sujeita à inundação, faixas de drenagem das águas; pluviais, galerias, canalizações e nas faixas de domínio e servidões públicas; não estejam situadas nas áreas de preservação permanente, salvo anuência do órgão estadual ou municipal competente; não estejam situadas em áreas de risco; não possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1,50m da divisa de propriedade vizinha, salvo anuência expressa de seus titulares".
No momento de efetuar a regularização, o morador deverá apresentar junto à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano o requerimento padrão assinado, bem como plantas da nova construção e corte (em três vias), com declaração assinada pelo profissional da área e proprietário; cópia do documento de propriedade ou posse do imóvel e fotos da construção.
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