FGV fará modificações em edital de concurso do Senado

São 104 vagas de nível médio e 142 vagas de nível superior

27/12/2011 - 14:33

Globo.com/G1

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Parte do conteúdo das disciplinas exigidas no edital do concurso do Senado, lançado na última sexta-feira (23), é igual ao do regulamento de 2001. Além disso, o documento traz leis que não existem mais. Em nota, o Senado informou que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) já está fazendo as modificações no edital. A previsão do Senado é de que mais de 80 mil se inscrevam na seleção. Os quatro editais são para o preenchimento de 246 vagas de nível médio, técnico e superior. Os salários variam entre R$ 13,8 mil e R$ 23,8 mil.

Para o cargo de consultor legislativo, alguns trechos foram copiados do edital da prova de 2001. Na parte de conhecimentos gerais, direito constitucional e administrativo, administração, políticas públicas e raciocínio lógico o conteúdo é idêntico ao edital de 2011. A Lei 9.317, de 1996, exigida no edital, foi revogada há mais de 4 anos.

De acordo com nota do Senado, “deverá se publicado, nos próximos dias, edital para atualizar os conteúdos programáticos para o cargo de consultor legislativo”. “Em nota, a comissão do concurso confirmou que encontrou inconsistências nos conteúdos programáticos exigidos para esse cargo. Logo em seguida, a comissão acionou a Fundação Getúlio Vargas, que é responsável pela elaboração dos editais, cobrando ‘solução rápida para o problema’.”

De acordo com o Senado, “desde que foi avisada, a FGV trabalha para aprimorar os conteúdos programáticos, que serão objeto do edital a ser publicado em breve”.

As inscrições poderão ser realizadas no site da Fundação Getúlio Vargas até as 23h59 do dia 5 de fevereiro de 2012, considerando o horário de Brasília.

Cada cargo tem um processo seletivo diferente, mas para todas as funções as primeiras provas serão realizadas no dia 11 de março de 2012 nas capitais dos 26 estados e em Brasília, no Distrito Federal. Todas as vagas são para lotação nas dependências do Senado em Brasília.

Para todas as funções, é necessário ser maior de 18 anos, estar quite com a Justiça Eleitoral e não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por órgãos públicos. Das vagas, 5% são reservadas para pessoas portadoras de deficiência.

Consultor legislativo
Das vagas no concurso do Senado, 9 são para o cargo de consultor legislativo, que exige nível superior em diversas áreas. A carga horária é de 40 horas semanais para o salário de R$ 23.826,57. As inscrições custam R$ 200 - veja mais informações no Edital 1.

O processo será composto de três etapas: provas objetivas de múltipla escolha em 11 de março; provas discursivas em 29 de abril apenas para os aprovados na primeira etapa; e avaliação de títulos. A previsão é de que o resultado final saia em 5 de julho de 2012.

Analista legislativo
Há ainda outras 133 vagas de analista legislativo, sendo que algumas pedem nível superior em qualquer área e outras exigem formação específica.

A carga horária é de 40 horas semanais para um salário de R$ 18.440,64. O valor da inscrição é R$ 190 - veja mais informações no Edital 2.

O processo seletivo será composto por três etapas: provas objetivas de múltipla escolha e prova escrita discursiva em 11 de março; aplicação de prova prática para a área de taquigrafia em 20 de maio; e avaliação de títulos. O resultado final também deve sair no dia 5 de julho de 2012.

Técnico legislativo
Para nível médio e técnico, são 79 vagas para o cargo de técnico legislativo. As funções de nível técnico exigem formação em enfermagem, saúde bucal e eletrônica.

O salário é de R$ 13.833,64 para 40 horas semanais. A inscrição custa R$ 180 - veja mais informações no Edital 3.

O processo seletivo será feito por meio de provas de múltipla escolha e discursivas em 11 de março. O resultado final deve ser divulgado em 6 de junho de 2012.

Polícia do Senado
As outras 25 vagas são para a função de polícia do Senado. Pedem nível médio e exigem carteira de habilitação na categoria B. O salário é de R$ 13.833,64 para 40 horas semanais. A inscrição custa R$ 180 - veja mais informações no Edital 4.

Para a vaga, o concurso tem cinco etapas: prova de múltipla escolha e discursiva em 11 de março; prova de aptidão física em 28 de maio; avaliação psicológica em 7 e 8 de junho; investigação social; e curso de formação, previsto para o período de 6 a 17 de agosto. A previsão é de que o resultado final saia até 29 de agosto de 2012.

Vereadores que trocaram de partido ficam fora da eleição-tampão

Eleição indireta, com voto aberto na Câmara, está prevista para 23 de março

27/12/2011 - 13:21

Da redação

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Atualizada às 13h40

Os vereadores que trocaram de partidos depois de março deste ano não poderão concorrer ao mandato-tampão de 2012 para a Prefeitura de Campinas. Isso ocorre, segundo o procurador da Câmara, Manoel Carlos Cardoso, porque os parlamentares não possuem pelo menos um ano de filiação nas novas legendas, pré-requisito previsto pelo artigo 14 da Constituição.

Como a eleição está prevista para acontecer no dia 23 de março do próximo ano, qualquer vereador que mudou de sigla um ano antes disso fica fora do pleito. Esse é o caso do vereador Dário Saadi (PMDB), que já é nome certo do partido para disputar as eleições de outubro, e pretendia concorrer ao pleito do mandato-tampão. O presidente do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) de Campinas, Arnaldo Salvetti, havia dito que a única coisa que poderia impedir Saadi de concorrer era se caso a eleição de março prejudicasse a participação dele no pleito de outubro.

Ao todo, oito vereadores trocaram de partido após o escândalo político-administrativo que culminou na cassação do prefeito Hélio de Oliveira Santos - confira abaixo a lista dos que trocaram de partido.

Voto aberto

O procurador da Câmara também lembrou que o Regimento Interno da Casa “não prevê em hipótese nenhuma alguma votação fechada no Legislativo”. Com isso, a votação para a eleição para o mandato-tampão de 2012 será de forma aberta.

Confira a lista dos oito vereadores que trocaram de partido em 2011:

Dário Saadi - trocou DEM pelo PMDB
Thiago Ferrari – trocou PMDB pelo PTB
Paulo Oya – trocou PDT pelo PSC
Francisco Sellin – trocou PDT pelo PMDB
Petterson Prado – trocou PPS pelo PMDB
Zé Carlos – trocou PDT pelo PMDB
Antônio Flores – trocou PDT pelo PSB
Luis Cirillo – trocou PPS pelo PSDB



















Indireta

O juiz eleitoral da 33ª Zona Eleitoral de Campinas, Nelson Augusto Bernardes, afirmou nesta segunda-feira (26) que a situação política pela qual passa a cidade se enquadra no critério para a realização de eleição indireta, segundo prevê o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ou seja, o substituto de Serafim Júnior (PDT), que tomou posse na manhã de segunda-feira (27) para um mandato de 90 dias, será mesmo escolhido pelos 33 vereadores e ficará no cargo até o fim de 2012. Bernardes esclareceu ainda que, caso Serafim Júnior tenha interesse em disputar o mandato-tampão não vai precisar se afastar da prefeitura, assim como qualquer outro vereador que também almeja o cargo. Na sexta-feira (23) o prefeito interino já manifestou interesse na disputa, desde que seu nome seja aprovado pela Câmara e pelo seu partido.

Vacância

O juiz explicou que o caso de Campinas se enquadra na “dupla vacância” nos dois últimos anos do mandato, ou seja, com o prefeito e o vice impedidos de exercer o cargo - Hélio de Oliveira Santos foi cassado em agosto e o vice que virou prefeito, Demétrio Vilagra, também perdeu o mandato no dia 21 deste mês. Nessas ocasiões, a Constituição determina que o colégio eleitoral deve ser composto pelos vereadores. A eleição pela forma indireta é uma jurisprudência no TSE, ou seja, um conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, que indica uma tendência a ser seguida em decisões futuras.

Em relação à forma de votação dos vereadores para eleger o novo prefeito para 2012, o juiz explicou que caberá a Mesa Diretora da Câmara estabelecer as regras. É o Legislativo quem deve decidir, por exemplo, se o vereador que se candidatar ao cargo poderá ou não votar. Assim como a forma do voto, se aberto ou secreto.

Reeleição

Bernardes também explicou que caso algum vereador ou mesmo o prefeito interino se candidatem as eleições indiretas e depois queiram concorrer ao pleito direto em outubro, terão de contar com a possibilidade de perder o direito a reeleição em 2016. Isso ocorre porque, segundo o juiz, ainda não há uma definição do TSE sobre essa questão. O magistrado afirmou que essa determinação deve sair no meio do ano que vem, que é quando abre o calendário eleitoral.

Idosos e deficientes terão unidades do Minha Casa, Minha Vida

Também haverá um percentual de 3% reservado para atender pessoas com deficiência ou suas famílias

27/12/2011 - 15h06 . Atualizada em 27/12/2011 - 15h09

Agência Brasil
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Novos critérios e procedimentos para a seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida estão estabelecidos na Portaria nº 610, publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União. A portaria revoga a anterior (nº 140) e traz modificações como a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para os idosos.

O mesmo percentual será reservado para atender pessoas com deficiência ou suas famílias, desde que não haja percentual superior fixado em legislação municipal ou estadual. Entre as famílias, permanecem como critérios de priorização as que tenham mulheres responsáveis pela unidade familiar, as que moram em áreas de risco ou insalubres e as que estejam desabrigadas.

Os candidatos devem estar inscritos nos cadastros habitacionais do Distrito Federal (DF), dos estados e dos municípios. A indicação dos beneficiários continua sendo preferencialmente da administração municipal ou distrital onde será executado o empreendimento. O estado poderá fazer a indicação quando for o responsável pelas contrapartidas ou no caso de o município não ter cadastro habitacional consolidado.

O Minha Casa, Minha Vida é um programa habitacional para a população de baixa renda lançado em 2009 pelo governo federal.

Serafim Jr assume prefeitura pela 2ª vez de olho no mandato-tampão

Pedetista entra no lugar de Vilagra nesta 2ª feira e fica no cargo por até 90 dias

25/12/2011 - 17:00

Da redação

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O presidente da Câmara, Serafim Júnior (PDT), reassume oficialmente a Prefeitura de Campinas às 10h30 desta segunda-feira (26), em cerimônia no Legislativo. O pedetista já ocupou o cargo de prefeito por 14 dias, entre o fim de outubro e começo de novembro, quando Demétrio Vilagra (PT) havia sido afastado temporariamente pela Comissão Processante (CP). Agora, com a cassação do mandato, o vereador comandará o Executivo por até 90 dias, tempo que Thiago Ferrari (PTB), primeiro vice-presidente e que assume a Câmara, tem para convocar a eleição para o mandato-tampão.

A Câmara encaminhou uma notificação à Justiça Eleitoral informando o resultado da sessão especial de julgamento, que terminou com a cassação de Vilagra. A partir disso, o juiz da 33ª Zona Eleitoral, Nelson Augusto Bernardes, vai definir os parâmetros da eleição a ser realizada até março de 2012. O magistrado indicou inicialmente que a eleição será indireta, ou seja, que o sucessor seja escolhido pelo voto dos 33 vereadores.

As lideranças de alguns dos principais partidos da cidade irão se reunir ao longo da semana paradefinir os nomes que irão disputar o mandato-tampão na prefeitura. O candidato que vencer a eleição indireta assume o Executivo no lugar de Serafim Jr. Ele próprio admite que pode ser candidato à sua sucessão, caso haja um entendimento no seu partido e também uma "aprovação" dos vereadores da Casa.

Qualquer pessoa elegível, com idade mínima de 21 anos, filiado a partido político e outros requisitos previstos na Constituição Federal, pode se candidatar. O partido é responsável pela indicação dos candidatos e poderá ter coligações, como ocorre em outras eleições.

Mudanças

Apesar de ter pregado cautela após a cassação de Vilagra "para não ficar no nomeia e desnomeia", Serafim Júnior teve de anunciar seus secretários diante dos cargos vagos na Secretaria de Comunicação e na chefia de Gabinete, já que Otávio Antunes e Nilson Lucílio pediram exoneração dos cargos. O pedetista vai chamar para compor seu governo três secretários que já trabalharam com ele durante os 14 dias em que foi prefeito. Wilson José volta à pasta da Comunicação, Alcides Mamizuka (foto abaixo) reassume a chefia de Gabinete e Odair Lucietto retorna à Secretaria de Finanças

Ainda não há confirmação do substituto de Bruno Ribeiro, que pediu demissão da pasta de Cultura. Na tarde de sexta-feira (23), Renato Simões anunciou na sua rede social que também deixará o cargo de secretário de Governo, pasta criada por Vilagra após retornar ao poder, no começo de novembro.

Partidos definem a partir de 2ª os candidatos para mandato-tampão

Eleição será indireta e vencedor substitui Serafim Júnior até o fim de 2012

24/12/2011 - 17:59

Da redação

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Representantes de alguns dos principais partidos de Campinas têm reuniões agendadas a partir de segunda-feira (26) para a definição dos nomes que irão disputar o mandato-tampão de 2012 na prefeitura. O candidato que vencer a eleição indireta assume o Executivo no lugar de Serafim Júnior (PDT), que toma posse oficialmente nesta segunda-feira (26), após a cassação de Demétrio Vilagra (PT), e permanece no cargo por até 90 dias.

Serafim Júnior, inclusive, é um nomes cotados para a disputa do início do ano. O vereador disse que ainda não definiu se vai sair candidato. “Precisamos respeitar os anseios de todos os vereadores” disse o pedetista. Embora não tenha confirmado, Serafim Júnior também não descartou a possibilidade, caso seja escolhido pelos parlamentares.

O PSB (Partido Socialista Brasileiro), que já definiu o deputado federal Jonas Donizette como candidato ao Executivo nas eleições de outubro, estuda a possibilidade de lançar o parlamentar na disputa pelo mandato-tampão. Donizette informou que irá participar do processo político em janeiro, no entanto, aguarda a Justiça Eleitoral determinar todas as regras do pleito para então definir de que forma se envolverá.

Quem segue o mesmo raciocínio do deputado federal é o vereador Dário Saadi (PMDB). O parlamentar, que já é nome certo do partido para disputar as eleições de outubro com Donizette, também vai esperar a definição das regras, para decidir se entra na disputa. O presidente do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) de Campinas, Arnaldo Salvetti, explicou que “é preciso esperar a Justiça Eleitoral, para então ver se o Dário não se prejudica nas eleições de outubro”. Salvetti afirmou que a legenda irá se reunir na terça-feira (27) para discutir o assunto.

Outro nome dado como certo na eleição para o mandato-tampão é do presidente estadual do PSOL, Paulo Bufalo. O ex-vereador de Campinas, que é um dos nomes certos da sua legenda para a disputar uma vaga no Legislativo, deve se candidatar no pleito indireto.

O diretório municipal do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) também deve se reunir, no início da semana, para discutir a possibilidade da legenda ter um candidato para o mandato-tampão - os três cotados para as eleições de Outubro em Campinas são a deputada estadual Célia Leão, presidente do diretório municipal, o deputdao federal Carlos Sampaio e o vereador Artur Orsi.

Diretas-Já

O juiz da 33ª Zona Eleitoral, Nelson Augusto Bernardes, indicou que a eleição seja indireta, ou seja, pelo voto dos 33 vereadores da Câmara. O PT (Partido dos Trabalhadores), porém, deve entrar na próxima semana com um pedido na Justiça Eleitoral para que o pleito seja direto, com o voto da população.

O líder do PT no Legislativo, o vereador Josias Lech (PT), disse ao EPCampinas que o partido irá se reunir na terça-feira (27) para discutir o pedido de eleição direta. Os petista devem debater também, segundo o parlamentar, os possíveis candidatos da legenda para substituir o prefeito cassado. O secretário de Governo de Vilagra, Renato Simões, que já colocou seu cargo à disposição, defendeu em seu microblog a realização de um pleito direto. “Demétrio Vilagra (PT) de volta pela Justiça ou Diretas-Já. Tapetão Não”, afirmou o secretário.

Feliz Natal

Algumas mensagens de Natal recebidas

Agradeço sua lembrança e carinho transmitidos através de seu cartão natalino, aprovieto a oportunidade para lhe desejar um natal especial, repleto de amor incondicional do nosso Pai Celestial e um ano novo repleto de grandes realizações.

Deputado Paulo Freire

Demétrio ‘dá’ R$ 2,7 mi à Tecam e convoca concurso

dezembro 22nd, 2011

O prefeito cassado Demétrio Vilagra (PT) ignorou ontem o processo de impeachment que corria na Câmara e tomou duas medidas: convocou concurso público para preenchimento de cargos nas áreas de Saúde e Educação e concedeu R$ 2,7 milhões de reajuste ao contrato de lixo vigente com o consórcio Tecam (Tecnologia Ambiental).

O concurso é para 327 vagas, sendo 157 para médicos, 78 para técnicos, dentista, farmacêutico e veterinário; e 92 para professores e especialistas de educação. A previsão é que as inscrições comecem no próximo dia 28.

Segundo o prefeito, o concurso é necessário para atender as demandas das secretarias por reposição de profissionais e também para os novos equipamentos sociais que serão inaugurados.

O reajuste do contrato do lixo, segundo o ‘Diário Oficial’ refere-se ao ao valor da diferença de reajuste do período de 14/09/2009 a 13/09/2010, bem como do período de 14/09/2010 a 11/12/2010. O Secretário de Obras, Sebastião Arcanjo, disse que o reajuste é legal e o consórcio poderia impetrar ação na Justiça, caso a prefeitura não reconhecesse o valor. “Esse saldo era de R$ 7 milhões e conseguimos reduzi-lo”, disse .

Neste mês, a prefeitura prorrogou o contrato por mais um ano no valor de R$ 70 mi. Segundo Maria Odete Pregnolatto, advogada especialista em direito administrativo, as duas medidas podem ser canceladas.

No caso do concurso, se não houver recursos suficientes previstos no Orçamento de 2012 para cobrir a despesas. Já o reajuste do lixo pode cair, após uma reavaliação do equilíbrio financeiro do contrato.

Fonte: Blog da Rose