Depois de uma série de embargos em empreendimentos e da insegurança jurídica no setor imobiliário sem precedentes para Campinas, Prefeitura e Ministério Público (MP) vão debater novas regras para o parcelamento do solo e aprovação de empreendimentos, além de medidas de transparências nos setores de Urbanismo e de Planejamento da Administração. O primeiro passo para a construção da nova normativa urbanística para o município será uma audiência pública amanhã com a Promotoria de Urbanismo, no Salão Vermelho, às 9h.
Segundo o secretário de Urbanismo, Luis Yabiku, serão definidas regras, por exemplo, para a aprovação de empreendimentos de projetos que se enquadram no Minha Casa, Minha Vida. O promotor de Meio Ambiente, José Roberto Albejante, foi convidado, mas não confirmou presença até o final da tarde de ontem. Para o encontro, o Executivo também convidou representantes do setor imobiliário da cidade. O debate será aberto ao público.
O secretário de Gestão e Controle, André Laubstein, disse que o encontro também é parte de um seminário para a capacitação de funcionários de vários setores da Administração envolvidos na aprovação de empreendimentos para que não ocorram falhas nos trâmites dos projetos e para que os servidores tenham contato com o que aconselha o MP no que diz respeito à regras urbanísticas.
A tentativa do Executivo é evitar — nesse período de instabilidade política que vive Campinas — o embargo de novos empreendimentos. O Correio mostrou na última semana que mais um empreendimento, desta vez de responsabilidade da HM Engenharia, um braço da construtora Camargo Corrêa, corre o risco de ser congelado caso um plano viário não seja feito pela empresa. Um condomínio com 2 mil unidades habitacionais foi erguido no bairro Parque São Jorge, na divisa com Hortolândia, sobre área onde deveria ser o projeto viário do aterro sanitário Delta B.
Além de funcionários das secretarias de Urbanismo e Planejamento, o encontro deve reunir ainda servidores da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. (Sanasa) e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec). O debate servirá como uma oficina de capacitação de funcionários públicos que trabalham diretamente na aprovação de empreendimentos na cidade. “Desde o ano passado, a Prefeitura vem se comprometendo com medidas de transparência para evitar problemas na liberação de obras na cidade. Vamos debater em conjunto com o MP quais são as formas eficientes para que o Município tenha regras que não sejam questionadas no âmbito judicial no futuro”, afirmou Yabiku.
Laubstein afirmou que nos próximos meses todos os servidores de secretarias envolvidas na aprovação de projetos vão passar por um seminário de capacitação. O Executivo quer inserir a sociedade civil nessas discussões e também iniciar a revisão das leis urbanísticas. “Essa revisão foi prevista no TAC (termo de ajuste de conduta) assinado entre a Prefeitura e o MP. Nosso compromisso é transformar em lei o que foi feito na forma de decreto.”
Leis
Cerca de seis leis serão criadas pelo Grupo de Estudos da Legislação Urbanística (Gelu), entre elas a do parcelamento do solo. No final de janeiro, o Executivo publicou um decreto se comprometendo a aprovar empreendimentos em quadras que tiverem no máximo 180 metros de extensão e o mínimo de 40 metros de profundidade. Desde 2004, o Município permitia a extensão de 300 metros. Depois dos debates sobre as regras urbanísticas que deverão ser adotadas pela Prefeitura para aprovação de empreendimentos daqui em diante, o Executivo também vai abrir concursos públicos para a contratação de engenheiros, arquitetos e fiscais.
Embargos começaram em maio de 2011
Os embargos de empreendimentos começaram a ocorrer em maio do ano passado, durante a crise política que culminou com a cassação do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT). As irregularidades nas aprovações de obras foram apontadas pelo Ministério Público (MP) e geraram uma revisão nos procedimentos.
O MP havia apontado a existência de irregularidades nas aprovações de 25 empreendimentos. Os de interesse social, como o Programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, só podem ser autorizados mediante o pagamento de contrapartida fixada em 3,5% do valor do empreendimento ou esse valor convertido em lotes urbanizados de 126 m2.
O valor ou lotes são recebidos pelo Fundo de Apoio à População de Subabitação Urbana (Fundap), destinado à construção de casas para a retirada de famílias em área de risco e desocupação de área pública, regularização e urbanização de áreas ocupadas e para habitações de famílias com renda inferior a cinco salários mínimos.
De acordo com a Promotoria, o notável crescimento imobiliário observado em Campinas necessariamente deveria provocar aumento de arrecadação do Fundap, proporcionando a criação de novas unidades, o que não ocorreu.
