TJ bloqueia conta municipal para pagar precatório

Tribunal de Justica identificou irregularidades nos pagamentos dos débitos da prefeitura de Campinas

08/05/2012 - 09h54 . Atualizada em 08/05/2012 - 09h57 

Bruna Mozer		DA AGÊNCIA ANHANGUERA
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Portal de entrada do Palácio dos Jequitibás; Conta bloqueada
(Foto: Dominique Torquato / AAN)

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o bloqueio de R$ 18,6 milhões do caixa da Prefeitura de Campinas por identificar irregularidades nos pagamentos referentes aos precatórios (dívidas judiciais). A decisão da Justiça compromete ainda mais o caixa apertado da Administração, que tem um déficit de R$ 300 milhões a ser quitado até o final do ano. Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, Manuel Carlos Cardoso, a decisão irá impedir o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma verba mensal do governo federal. 

A decisão da Justiça foi motivada por um conflito de entendimentos quanto ao valor a ser pago na parcela dos precatórios. A quantidade de recursos que foi bloqueada é a diferença entre o valor efetivamente pago pela Prefeitura e o que a Justiça considera que deveria ter sido efetuado em dois anos. “O desembargador entendeu que a Prefeitura vem pagando o valor incorreto, menor”, disse o secretário.

De acordo com ele, a Justiça avalia que o cálculo do valor tem de ser feito sobre a previsão orçamentária, enquanto que o pago pela Prefeitura se refere à arrecadação que entrou de fato no caixa da Administração, ou seja, um valor menor. “A previsão orçamentária é sempre maior do que de fato é arrecadado”, disse Cardoso.

Segundo o secretário, a Prefeitura de Campinas já entrou com recurso na Justiça para tentar derrubar a decisão com esse mesmo argumento. Se ele não for acatado, a Administração entrará com mandado de segurança. 

A dívida referente aos precatórios chega em torno de R$ 350 milhões e está parcelada em 15 anos. Dois já foram pagos, restando ainda 13 anos de parcelas a serem quitadas. São dívidas referentes a condenações judiciais em que a Administração foi submetida em processos relacionados, por exemplo, a indenizações trabalhistas e desapropriações de áreas.

No ano passado, o FPM somou R$ 39,5 milhões. A média mensal desse repasse pelo governo é de R$ 3 milhões. Para chegar ao valor referente ao bloqueio, determinado pela Justiça, Campinas ficaria cerca de seis meses sem receber dinheiro do fundo.

Para se ter uma ideia, com o valor que foi bloqueado pela Justiça, poderiam ser construídas seis naves-mãe com capacidade para atender 450 crianças cada uma. 

Dívida

Em fevereiro deste ano, a Prefeitura decidiu empurrar para 15 anos o prazo para pagar os precatórios judiciais devidos pela Administração. A possibilidade de pagamento foi aberta pelo Congresso Nacional em 2010, quando aprovou o projeto de emenda constitucional conhecido como a PEC do Calote.

Quando assumiu a Administração, o prefeito Pedro Serafim (PDT) alterou a forma de pagamento adotada pelo prefeito cassado Hélio de Oliveira Santos (PDT). O pedetista decidiu em 2010 destinar 1% da receita corrente líquida do Município para pagar os precatórios.

Na época, a expectativa era de que, considerando que a atualização monetária do débito se desse em nível semelhante a evolução anual da receita líquida e que não ingressassem novas cobranças, a dívida dos precatórios municipais levaria sete anos para ser zerada
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