junho 15th, 2012 Fonte: blog da Rose
O relatório final da CPI da Corrupção apontou várias irregularidades e fraudes em contratos da gestão Hélio de Oliveira Santos (PDT). O documento aponta problemas na liberação de empreeendimentos imobiliários, contratação de empresa que deixou de entregar serviços no valor de R$ 20 milhões, tráfico de influência, entre outras irregularidades. A comissão foi presidida pelo vereador Artur Orsi (PSDB).
Entre as pessoas citadas pelo relatório estão o prefeito cassado Hélio de Oliveira Santos (PDT), Rosely Nassim Jorge Santos (mulher do prefeito e ex-secretária-chefe de gabinete), Hélio Jarreta (ex-secretário de Urbanismo), Ricardo Cândia (ex-diretor de Planejamento), Carlos Henrique Pinto (ex-secretário de Assuntos Jurídicos).
Quanto aos empreendimentos imobiliários, o relatório aponta que o ex-secretário de Urbanismo, Hélio Jarreta, aprovou cinco torres de um condomínio em apenas um dia. E a liberação da construção ocorreu antes mesmo do desmembramento das terras. Jarreta inclui ainda, de forma irregular, vários imóveis dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida. Isso fez com que o Executivo deixasse de receber R$ 10 milhões aos cofres públicos. Se não tivessem sido incluídos no programa, as construtoras teriam de pagar uma taxa ao fundo municipal – o que não ocorreu.
A CPI apontou ainda que a Sanasa pagou R$ 20 milhões ao CPQD por um programa que sequer foi entregue. A contratação foi feita sem licitação pública. Quanto à Sanasa, o relatório mostra ainda que havia superfaturamento nas contratação da Sanasa. Em apenas três contratos – vigilância terceirizada, serviço de portaria e de limpeza – a economia, após as denúncias de corrupção feitas pelo Ministério Público, a economia foi de R$ 9 milhões em novos contratos. Alguns contratos como os de limpeza, segundo o relatório, foram contratos com o dobro do valor.
Se aprovado o relatório pelos vereadores, o documento será encaminhado ao Ministério Público. O relatório tem mais de 50 páginas e foram ouvidas 25 testemunhas, entre elas, Demétrio Vilagra (PT) e Carlos Henrique Pinto. Ricardo Cândia, foi obrigado a ir após uma decisão judicial, mas ficou mudo e não respondeu nenhuma pergunta dos integrantes da comissão.
O caso
O Ministério Público denunciou a existência de um esquema de fraudes na Sanasa. Os contratos eram combinados previamente para definir quem seriam os vencedores. Em troca, os gestores públicos recebiam propina entre 5% a 12%. Vários políticos foram presos e dois prefeitos foram cassados: Hélio de Oliveira Santos (PDT) e Demétrio Vilagra (PT).
CONCLUSÃO ( cópia do relatório)
Ante tudo que se verificou no decorrer dos trabalhos destacomissão, depoimentos de autoridades, servidores, diretores de empresas particulares, ex-secretários, ex-prefeito e da farta documentação acostada aos autos, cabe a esta CPI solicitar os seguintes encaminhamentos:
a) Com relação aos empreendimentos irregulares:
1) Seja remetido o presente relatório final ao Ministério Público do Estado de São Paulo, à Prefeitura de Campinas, e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, haja vista os indícios de atos irregulares e ilegais praticados na gestão do ex-prefeito Hélio de Oliveira Santos, da ex-chefe de gabinete Rosely Santos e do ex-secretário de Urbanismo, Hélio Jarreta, que de forma contrária as normas, ao princípio da moralidade e do interesse público, deixaram de exigir contrapartidas necessárias de empreendimentos aprovados na cidade de Campinas;
2) Da mesma forma, encaminhar para análise dos órgãos acima citados, haja vista as eventuais irregularidades praticadas pelos mesmos agentes públicas, no tocante a priorização de tramitação de certos empreendimentos, em detrimento do princípio da igualdade, bem como supressão de análise de instâncias administrativas que se faziam necessárias;
3) Da mesma forma, encaminhar para análise dos órgãos citados no item “1”, no tocante as autorizações irregulares efetuadas em processos de desmembramentos de área, em afronta a Lei Federal 6.766/79, também em detrimento do interesse público, haja vista que tais desmembramentos, que se notaram nas obras referentes ao Parque Jambeiro principalmente, acarretaram prejuízo aos compradores dos imóveis ali localizados, bem como a necessidade de contrapartidas expressivas, no importe de R$ 53.000.000,00 (cinqüenta e três milhões de reais) para mitigar os impactos do adensamento desordenado;
4)O encaminhamento do presente relatório também à Presidência da Caixa Econômica Federal e ao Procon Campinas e Fundação ProconSP, haja vista a utilização indevida por parte das empresas MRV e GoldFarb, do nome da referida instituição Caixa Econômica Federal – Programa Minha Casa, Minha Vida – de forma indevida em anúncios publicitários e placas, havendo fortes indícios de propaganda enganosa e desrespeito às normas do consumidor (que compraram unidades habitacionais de maneira a acreditarem que tais empreendimentos estavam inseridos no programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal).
5) Que seja informado ao atual Prefeito Municipal, que determine a análise específica, e auditoria, na aprovação referente ao empreendimento da GoldFarb, no ano de 2006, no Jardim Miriam, referente aos protocolados n°s. 06/11/7.777 – 06/11/7778 – 06/11/7.779 – 06/11/7780 e 06/11/7.780, haja vista os fortes indícios de irregularidades na aprovação do empreendimento que tramitou em tempo recorde, tendo o ex-secretário Hélio Jarreta autorizado a execução da obra antes mesmo do desmembramento de área, haja vista que na auditoria realizada pela Secretaria de Controle e Gestão não verificamos a análise dos referidos protocolados;
6) Que seja enviado a Câmara Municipal o relatório das contrapartidas determinadas nos TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) por parte das empresas e empreendedores citados na pag. 36, que somam o total de R$ 113.646.000,00 (centro e treze milhões seiscentos e quarenta e seis mil reais), conforme ofício encaminhado pela Prefeitura em março de 2012;
7) Que seja enviado a Câmara Municipal o relatório do recolhimento ao FUNDAP, correspondente à contrapartida legal de 3,5% do valor das obras, aos empreendimentos que irregularmente foram enquadrados pelo ex-secretário Hélio Jarreta como sendo do Programa Minha Casa, Minha Vida, da faixa de zero a três salários mínimos, cujo montante a ser recolhido de aproximadamente R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme informações do Sr. Secretário de Controle e Gestão a esta CPI;
8)Recomendar ao Sr. Prefeito Municipal a urgente realização de concurso público para contratação de servidores para as Secretarias de Urbanismo e Infraestrutura, haja vista a necessidade de engenheiros, arquitetos e fiscais nas referidas pastas;
b) Com relação ao tráfico de influência e facilitação para a instalação de antenas de telefonia celular irregulares:
1) Envio do presente relatório ao Ministério Público do Estado de SãoPaulo, ao Tribunal de Contas do Estado, bem como a Prefeitura de Campinas, em face dos indícios contundentes verificados por esta comissão, diante do eventual favorecimento e direcionamento praticados, bem como do tráfico de influência do Sr. Ricardo Cândia, na instalação de antenas de telefonia celular na cidade, em terrenos de sua propriedade ou de seus familiares, haja vista as condutas indevidas praticadas pelo mesmo, juntamente com o Sr. Hélio Jarreta, ex-secretário de Urbanismo de Campinas no período investigado, que utilizou expediente ilegal e irregular ao expedir ordem de serviço determinando o não cumprimento da legislação municipal, o que facilitou a atuação do Sr. Ricardo Candia, conforme ficou demonstrado neste relatório, ensejando, inclusive, eventual responsabilidade também ao ex-prefeito Hélio de Oliveira Santos, e a ex-chefe de gabinete Rosely Santos, bem como ao ex-secretário dos negócios jurídicos no período da expedição das ordens de serviço, Sr. Carlos Henrique Pinto, conforme fundamentação exaurida no tópico pertinente;
2) Que seja solicitado ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria de Controle e Gestão e de Finanças, das taxas de aprovação e instalação de antenas de telefonia celular que são devidas ao Tesouro Municipal, tendo em vista a informação de que durante todos estes anos tais antenas funcionaram de forma “clandestina”, bem como a realização de estudos dos terrenos em que tais equipamentos estão instalados para a devida cobrança dos tributos que se fizerem necessários.
c) Com relação aos contratos irregulares na SANASA e às fraudes em procedimentos licitatórias na referida empresa pública, inobstante haver avançada investigação por parte do Ministério Público, no tocante aos aspectos criminais dos envolvidos naquela apuração, sendo eles: Rosely Santos, Ricardo Candia, Aurélio Cance Jr., Francisco de Lagos, Marcelo Barbosa Figueiredo, Carlos Henrique Pinto e Demétrio Vilagra, esta comissão analisou outros contratos e verificou o que segue:
1) Conforme comparativo de gastos realizados na administração anterior, e na atual, ficou caracterizado que em três contratos de prestação de serviços continuados (vigilância/segurança; controle de portaria e; limpeza), foram drásticas as diminuições nos seus valores, havendo contundentes indícios de superfaturamento, haja vista que somente nestes contratos a economia anual gira em torno de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), ou R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) nos 4 (quatro) últimos anos, conforme documento encaminhado pelo atual Diretor Financeiro da SANASA, que prestou depoimento a esta CPI, necessário se faz uma ampla verificação de todos os contratos de prestação de serviço daquela empresa, com vistas a efetuar as devidas concorrências púbicas, evitando-se sucessivas prorrogações que tem se mostrado desvantajosas ao erário;
2) Que seja oficiado ao atual Prefeito Municipal para que faça a devida verificação em todos os contratos de prestação de serviços continuados existentes atualmente na administração direta e indireta, tendo em vista que fortes indícios demonstram que pode ter havido influência do grupo que atuou nas fraudes em contratos da SANASA, também na Prefeitura de Campinas, mesmo porque a pessoa apontada como chefe do esquema de corrupção exercia a função de chefe de gabinete do ex- Prefeito Helio de Oliveira Santos;
3) Que seja, de forma específica, verificado a existência de contratos com a empresa Única Limpeza e Prestação de Serviços Ltda, junto a Prefeitura de Campinas, tendo em vista que o valor do contrato de limpeza prestado pela referida empresa a SANASA (agosto de 2007 a abril de 2012), apresentava o dobro do valor do contrato que foi realizado com a nova empresa que venceu o certame licitatório no início deste ano, demonstrando eventual superfaturamento dos serviços;
4) Também o encaminhamento do presente relatório aos órgãos citados acima, para que verifiquem os fortes indícios de irregularidades no convênio efetuado entre a SANASA e o CPqD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico), em junho de 2006, tendo em vista que foram gastos mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), entre recursos diretos e indiretos, para implantação do SIG-SANASA e SIG-CAMPINAS, programas de georreferenciamento e geoprocessamento, cujo sistema deveria estar operante já em 2008, porém até os dias atuais não funciona. Tendo sido referida contratação desprovida das cautelas legais, como o custo de mercado de programa similar e funcionalidade em outros municípios.
5) Seja feita recomendação ao Prefeito Municipal, a fim de se criar todas as condições necessárias junto a SANASA, para que desenvolva, em sua Gerência de Controladoria, procedimentos de independentes e autônomos, a fim de apurar, constantemente, os valores praticados nos contratos de prestação de serviços continuados, haja vista as enormes discrepâncias que foram detectadas por esta CPI nos contratos analisados;
d) Alertar o atual Prefeito Municipal quanto a necessidade dos agentes públicos, ocupantes de cargos de confiança, a cumprirem de forma integral, as determinações contidas na Lei Municipal no. 7930/94, que trata acerca da publicação dos bens e demais direitos, no Diário Oficial do Município, dos ocupantes destes cargos, bem como o Prefeito, vice-Prefeito e secretários municipais, haja vista que, conforme relatos dos Secretários Caria Neto e André Laubenstein, referida legislação não estava sendo cumprida de forma plena.
e) Recomendar que a Câmara Municipal de Campinas aprove o projeto de lei que coíbe a prática do nepotismo tanto na administração direta, quanto na administração indireta do município (empresas publicas, sociedades de economia mista e fundações), já em tramitação no Legislativo, por iniciativa desta comissão, tendo em vista que ficou evidenciada a contratação de parentes de secretários municipais junto a estes órgãos referidos, com o intuito de burlar a regra contida na Sumula do STF (Supremo Tribunal Federal) que disciplina a questão.
Por fim, aguarda e espera esta D. Comissão Parlamentar de Inquérito, que o presente relatório seja devidamente acatado pela E. Câmara Municipal, procedendo aos devidos encaminhamentos pretendidos. Requer, por fim, seja o presente relatório processado e encaminhado nos termos previstos no Regimento Interno do Legislativo, bem como na Lei Orgânica do Município.
Nenhum comentário:
Postar um comentário